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DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
DL 21/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
DL 72/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
DL 57/2019Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
DL 58/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
DL 20/2019Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
DL 22/2019Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
DL 23/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
DL 101/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
DL 102/2018Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
DL 103/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
DL 104/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
DL 105/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
DL 106/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
DL 107/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
DL 99/2018Transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística
DL 97/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias
DL 98/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de jogos de fortuna ou azar
Portaria 260/2018Regulamenta o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as Fundações
Lei 50/2018Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais
Reporte de subvenções ao abrigo da Lei n.º 64/2013, de 27 de agostoAs entidades públicas da Região Autónoma da Madeira, que concedam subvenções e benefícios públicos, ou seja, que atribuam, direta ou indiretamente, qualquer vantagem financeira ou patrimonial, independentemente da designação ou modalidade adotada, incluindo as transferências correntes e de capital e a cedência de bens do património público, são obrigadas a reportar informação sobre essa atribuição, nos termos e prazo estipulado no artigo 5.º da Lei n.º 64/2013.
LOE 2011Lei do Orçamento do Estado para 2011
DL 18/2007Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros
DL 18/2005Transferência para a RAM de atribuições e competências fiscais
DLR 28/2003/MTransferência de poderes atribuídos à administração regional autónoma para as câmaras municipais
DL 13/2003Transferência de competências do Instituto Geográfico Português para a RAM
DL 7/2003Conselhos municipais de educação - Transferência de competências para as autarquias locais
DL 272/2001Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
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