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No Diário de Notícias Madeira, 14/11/2023
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Lei das Comunicações eletrónicas
Lei entra hoje em vigor (14/11/2022)
Novas Regras nas Comunicações Eletrónicas
Publicação da nova Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto
Direitos dos Consumidores nas Comunicações Eletrónicas
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Proibida a discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas da Madeira e Açores, nas vendas eletrónicas.
Lei n.º 7/2022 de 10 de janeiro
"Hoje devemos ser mais restritivos em relação à fixação do contingente”
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