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Circular n.º 04/ORÇ/2026
Alterações Orçamentais - Tramitação, Documentação e Plataforma Digital
Circular nº 3/ORÇ/2018
Processo de Alterações Orçamentais da Competência do Governo Regional e sua Tramitação
Circular nº 3/ORÇ/2017
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Processo das alterações orçamentais da competência do Governo Regional e sua tramitação
DRR 1/2017/M
Regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira
Pedidos de alterações orçamentais
Documentação necessária à elaboração dos Despachos de Alterações Orçamentais enviados à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública ao abrigo do Decreto Legislativo Regional que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira e demais legislação em vigor
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