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Circular nº 1/ORÇ/2017
Registo dos Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
Apoios atribuídos às Juntas de Freguesia em 2002 para aquisição do POCAL
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Transição de encargos assumidos e não pagos de 2011 para 2012
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Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dados
A gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
AE - IHM
Acordo de Empresa entre a IHM e o SINTAP
Lei 23/2011
Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Resolução 392/2015
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