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Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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[Anúncio] Hasta PúblicaArrendamento de espaço destinado a bar/cafetaria, inserido no Pavilhão Multiusos do Porto Santo.
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Lei 5-A/2026Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Regime de férias de trabalhador da Administração Pública Regional em Mobilidade para Serviço da Administração CentralRegime de férias de trabalhador da Administração Pública Regional em Mobilidade para Serviço da Administração Central
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[Anúncio] Hasta PúblicaArrendamento de duas parcelas no Sítio do Farrobo, Porto Santo
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DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
[Anúncio] Hasta PúblicaArrendamento de conjunto de espaços integrados no "Pavilhão Gimnodesportivo do Estreito de Câmara de Lobos - Marcos Freitas"
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