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Plano de Receção e Gestão de Resíduos em Meios Portuários (PRGR)
Em breve no portal SIMplifica
Planos de Receção e Gestão de Resíduos em Meios Portuários (PRGR)
Informação
Aviso de publicitação
Aviso de publicitação do início do procedimento e participação procedimental referente à “Portaria que aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pelo procedimento de análise e aprovação do plano de receção e gestão de resíduos previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 102/2020, de 9 de dezembro, e pela realização de auditorias ao abrigo do n.º 9 do artigo 9.º e do n.º 6 do artigo 10.º do referido Decreto-Lei”.
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