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Parecer PGR 27/2019
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Estas tarifas especiais que, na generalidade do território nacional só são aplicáveis à água, incidirão, na Região Autónoma da Madeira, sobre todos os serviços que a ARM, S.A. presta aos seus clientes, nos municípios acima referidos, designadamente nas tarifas fixas e variáveis de Água, Água Residual e Recolha de Resíduos, resultando num claro benefício para todos os utilizadores.
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