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Parecer PGR 19/2025
Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
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Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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Atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP
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Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
Estratégia Regional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2023-2030 (ERIPD 2023-2030)
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 974/2022, de 17 de outubro
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Brexit - Cartas de condução e Cartão de estacionamento da UE para pessoas com deficiência
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Equipamentos em stand-by
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MEP-RAM COVID - Apoio financeiro Micro e Pequenas Empresas
Apoio financeiro a micro e pequenas empresas na RAM, apoio para empresas em nome coletivo e nome individual
Alerta ARAE – Autocaravana “Luano Camp”
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Alerta ARAE – Autocaravanas Ahorn Camp Katamarano
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Orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Orçamento Participativo da Região terá uma verba maior em 2020
O anúncio foi feito hoje pelo vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, na apresentação pública dos projetos vencedores que, este ano, partilham 2,5 milhões de euros.
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DL 72/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
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Critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, nas cantinas e refeitórios públicos
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Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
Regularização de situações de precariedade
Aplicabilidade ou não da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência nos recrutamentos e regularização de precariedade na Administração Pública Regional
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Condenação por corrupção e inelegibilidade para órgão de federação desportiva
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