Consulta Pública “Ampliação da Piscicultura Flutuante Offshore da Ribeira Brava”

PROPONENTE: AQUABAÍA – Sociedade de Aquacultura das Ilhas, Lda.
ENTIDADE LICENCIADORA: Direção Regional do Mar

O projeto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea f), do ponto 1, do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro.  
Do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental fazem parte os seguintes documentos: Projeto, Estudo de Impacte Ambiental e Resumo Não Técnico.
Este projeto localiza-se no concelho da Ribeira Brava, nas Freguesias da Ribeira Brava e do Campanário.
Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 14 de novembro a 28 de dezembro de 2022, nos seguintes locais: 

• Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dto, 9064-506 Funchal;
• Câmara Municipal da Ribeira Brava, Rua do Visconde nº 56, 9350-213 RIBEIRA BRAVA;
• No portal oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (http://participa.pt)

Resumo Não Técnico (RNT) encontra-se também disponível nos seguintes locais:

• Junta de Freguesia da Ribeira Brava, Rua Comandante Camacho de Freitas nº 9, 9350-209 RIBEIRA BRAVA;
• Junta de Freguesia do Campanário, Rua Comandante Camacho de Freitas nº 421, 9350-077 CAMPANÁRIO.