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Consulta Pública: Caminho das Ginjas – Paúl da Serra

De 29 de dezembro de 2020 a 9 de fevereiro de 2021 28-12-2020 Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Consulta Pública: Caminho das Ginjas – Paúl da Serra

PROPONENTE: Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
ENTIDADE LICENCIADORA: Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

 

O projeto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea e), ponto 10, do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro.  
Do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental fazem parte os seguintes documentos: Projeto, Estudo de Impacte Ambiental e Resumo Não Técnico.

Este projeto localiza-se no concelho de São Vicente, na Freguesia de São Vicente.


Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, o respetivo Aditamento e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 29 de dezembro de 2020 a 9 de fevereiro de 2021, nos seguintes locais:

 

●  Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dto, 9064-506 FUNCHAL;

●  Câmara Municipal de São Vicente, Largo do Município nº2, 9240-225 SÃO VICENTE;

● Na página da Internet da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (www.madeira.gov.pt/draac);

●  No portal oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
 (http://participa.pt).

 

O Resumo Não Técnico (RNT) encontra-se também disponível na Junta de Freguesia de São Vicente, Vila de São Vicente, 9240-225 SÃO VICENTE.

Mais se informa que:

 

No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), Rua Dr. Pestana Júnior nº6-3º Direito, 9064-506 Funchal ou através de email (draac@madeira.gov.pt) até à data do termo da Consulta Pública.