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Registo de Produtores/Embaladores de Produtos | Submissão Anual

Até 31 de março, encontra-se aberto o período declarativo do Registo de Produtores/Embaladores de Produtos. 12-02-2020 Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente
Registo de Produtores/Embaladores de Produtos | Submissão Anual Até 31 de março de 2020, encontra-se aberto o período declarativo do Registo de Produtores/Embaladores de Produtos, para os seguintes produtos: Embalagens, Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pilhas e Acumuladores, Pneus e Veículos.

O Sistema de Registo de Produtores de Produtos encontra-se previsto no n.º 5 do artigo 10º-A e artigos 45.º e sequentes do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação. Esta legislação define que os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, incluindo os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, devem registar o tipo e quantidade de produtos colocados no mercado anualmente. Assim o registo de produtores de produto envolve os seguintes passos:

- Registo SILiAmb (apenas para utilizadores que não tenham ainda credenciais de acesso)

- Enquadramento de produtor de produto/embalador (identificação do tipo de produtos colocados no mercado)

- Submissão de declarações respeitantes aos produtos enquadrados (reporte das quantidades de produtos colocados no mercado anualmente) Os produtos objeto de registo são aqueles abrangidos pela legislação de fluxos específicos de resíduos, o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro:

- Embalagens;

- Equipamentos Elétricos e Eletrónicos;

- Óleos alimentares;

- Óleos lubrificantes;

- Pilhas e Acumuladores;

- Pneus;

- Veículos.

As regras referentes ao preenchimento do Registo de Produtores encontram-se disponíveis para consulta em - www.apoiosiliamb.apambiente.pt.

Para mais informações poderá contactar a DRAAC, de 2.ª a 6.ª, entre as 14h00 e as 16h00 através do telefone: 291207350 ou através do correio eletrónico: draac@madeira.gov.pt

*Imagem retirada da internet.