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Consulta Pública: Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental - Ovo do Santo, Lda.

De 24 de dezembro de 2019 a 6 de fevereiro de 2020 16-12-2019 Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente
Consulta Pública: Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental - Ovo do Santo, Lda. De 24 de dezembro de 2019 a 6 de fevereiro de 2020 O projeto Exploração Avícola “Ovo do Santo, Lda.” está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea e), do ponto 1 do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro.

Do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental fazem parte os seguintes documentos: Projeto, Estudo de Impacte Ambiental e Resumo Não Técnico.

Este projeto localiza-se no concelho de Santa Cruz, na Freguesia de Santo António da Serra.

Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o Resumo Não Técnico, encontra-se disponível para consulta, durante 30 dias úteis, de 24 de dezembro de 2019 a 6 de fevereiro de 2020, nos seguintes locais:

● Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dto, 9064-506 FUNCHAL;

● Câmara Municipal de Santa Cruz, Largo do Município, 9100-166 SANTA CRUZ;

● Na página da Internet da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (www.madeira.gov.pt/drota);

● No portal oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (http://participa.pt).

O Resumo Não Técnico (RNT) encontra-se também disponível na Junta de Freguesia de Santo António da Serra, Estrada Santo António da Serra 372, 9100-255 SANTO ANTÓNIO DA SERRA.