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Consulta Pública: Procedimento de Licença Ambiental - Ovo do Santo, Lda.

De 15 de janeiro a 11 de fevereiro de 2020 14-01-2020 Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente
Consulta Pública: Procedimento de Licença Ambiental - Ovo do Santo, Lda. O projeto mencionado está sujeito a procedimento de Licença Ambiental, incluída na alínea a), do ponto 6.6, do Anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto e Declaração de Retificação nº 45 – A/2013, de 29 de outubro. Este projeto localiza-se no Caminho das Eiras n.º 36, Santo António da Serra, Santa Cruz.

Nos termos do artigo 39.º do Diploma REI, a Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), enquanto Autoridade Competente na RAM para a tomada de decisão sobre o pedido de Licença Ambiental (LA), informa que os elementos constantes do pedido de LA (formulário PCIP e seus anexos), encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 20 dias úteis, de 15 de janeiro a 11 de fevereiro de 2020, nos seguintes locais:

Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA)

Rua Dr. Pestana Júnior nº6 - 3º andar Dto.,
9064-506 Funchal;

Câmara Municipal de Santa Cruz

Praça Dr. João Abel de Freitas,
9100-105 Santa Cruz;

● Na página da Internet da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (www.madeira.gov.pt/drota);

● No portal oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (http://participa.pt/pt/consulta/?loadP=6389).

No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as observações e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com a instalação em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), Rua Dr. Pestana Júnior nº6 - 3º andar Direito, 9064-506 Funchal, ou através do email drota@ madeira.gov.pt, até à data do termo da Consulta Pública.