Pedidos de acesso a informação administrativa e de reutilização dos documentos administrativos

Pedidos de acesso a informação administrativa e de reutilização dos documentos administrativos

 

A Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente disponibiliza o modelo de requerimento  para pedidos de acesso a informação administrativa e de reutilização dos documentos administrativos.

Os pedidos deverão ser remetidos para o seguinte endereço de correio eletrónico: drota@madeira.gov.pt 

 

A reprodução de documentos implica a aplicação de taxas de acordo com a Portaria nº 2/2012 de 12 de janeiro.

 

Legislação de suporte: Lei n.º26/2016, de 22 de agosto.