Código do Trabalho - aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 2/2020, de 31 de março, 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro, 1/2022, de1 03 de janeiro, 13/2023, de 03 de abril, e objeto da Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio.
Adaptação à Região Autónoma da Madeira das alterações ao Código do Trabalho - Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M, de 21 de dezembro
Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro
Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M, de 3 de fevereiro
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
Relatório Único: