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Aviso de Publicitação do início do procedimento e participação Procedimental

Projeto de portaria que procede à primeira alteração à portaria n.º 101/2019, de 13 de março, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão do apoio base aos agricultores madeirenses e do apoio base aos agricultores madeirenses em modo de produção biológico na ilha do Porto Santo 19-05-2025 Agricultura e Pescas
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