Esta iniciativa — um projeto de regulamento delegado — estabelece regras que especificam determinados procedimentos da UE relacionados com desenhos ou modelos geridos pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Complementa o Regulamento (CE) n.º 6/2002, substituindo o atual Regulamento de Execução (CE) n.º 2245/2002 da Comissão, tal como exigido pelo Regulamento 2024/2822, a fim de harmonizar o Regulamento (CE) n.º 6/2002 com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.