O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, esteve nesta quarta-feira, dia 15 de julho, na Assembleia Legislativa da Madeira, para apresentar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
A proposta apresentada visa reforçar a segurança jurídica, a transparência financeira e a eficácia operacional do modelo institucional criado para o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, introduzindo ainda um conjunto de alterações que reforçam o funcionamento e as competências do Instituto, permitindo-lhe assumir a gestão dos registos nacionais de veículos na Região.
Na sua intervenção, Pedro Rodrigues começou por explicar que a criação do IMT, IP-RAM representou uma reforma estrutural da organização dos transportes terrestres na Região, prevendo a integração progressiva das atribuições anteriormente exercidas pela empresa TIIM, S.A., entretanto incorporadas, de forma transitória, na empresa Horários do Funchal, no âmbito do respetivo processo de fusão, atualmente em fase de conclusão.
Contudo, referiu que a implementação deste novo modelo institucional permitiu identificar aspetos que importa agora aperfeiçoar e que a sua aplicação prática revelou a necessidade de “introduzir ajustamentos que reforcem a sua eficácia, clarifiquem procedimentos e consolidem o enquadramento jurídico da atividade do Instituto”, sendo que este é precisamente o propósito desta iniciativa legislativa.
Esclarecendo que as alterações propostas procuram “densificar o regime de financiamento do IMT, IP-RAM, clarificar o processo de sucessão patrimonial e contratual no âmbito da transferência de competências e criar mecanismos adequados de valorização e compensação das funções operacionais críticas que garantem o funcionamento diário do sistema de transportes públicos”, o governante referiu que esta proposta reforça também os mecanismos de cooperação administrativa e interoperabilidade de dados, facilitando a partilha de informação necessária ao exercício das competências do Instituto.
Concluindo, Pedro Rodrigues argumentou que o presente diploma se encontra “plenamente alinhado com o Programa do Governo Regional”, pois define como prioridade “o desenvolvimento contínuo do novo modelo de transporte terrestre urbano e interurbano, assente numa mobilidade integrada, intermodal e sustentável”.
“Esta proposta reforça a solidez institucional do IMT, IP-RAM, promove uma gestão pública mais rigorosa e transparente e dota a Região dos instrumentos necessários para continuar a construir um sistema de transportes moderno, sustentável e centrado nos madeirenses e porto-santenses”, afirmou o secretário no parlamento regional.