Lei n.º 24/96 de 31 de Julho

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, considerando-se feitas ao presente diploma as referências à Lei n.º 29/81, de 22 de agosto (revogada).
São adoptadas algumas medidas no que respeita à qualidade dos bens e serviços, proteção da saúde, da segurança física e dos interesses económicos dos consumidores e à informação e educação para o consumo.