2019/01/14 ‒ Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro

[ Altera a LTFP, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados ] 14-01-2019 Direção Regional de Estradas

Decreto-Lei n.º 6/2019

( Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14 )

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