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Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
Diploma que define os procedimentos para a habilitação dos padrinhos e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro.
23-03-2019
Serviço de Igualdade de Género
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Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
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