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Ofício Circular n.º 51
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Despacho 1/2008
Regulamento do horário de trabalho dos trabalhadores da DRAPL
Oficio Circular n.º 1
Esclarecimentos sobre a Lei nº 60/2005 de 29 de Dezembro. Assunção de eventualidades de encargos familiares a partir de 1 de Janeiro de 2006. Data de entrada em vigor da Circular nº 4/DRAPL/2006, relativa aos Trabalhadores-Estudantes
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