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Despacho n.º 3/2016

Nos termos do artigo 55.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro 22-11-2016 Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
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