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Proteção social no desemprego
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes - DL 65/2012
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Proteção social no desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - DL 12/2013
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O Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública deslocou-se a Lisboa, nesta terça e quarta-feira, para o primeiro encontro oficial com diversas entidades públicas e privadas ligadas à área financeira, entre as quais a Ministra das Finanças, o Secretário de Estado do Orçamento, o Secretário de Estado das Finanças, a Secretária de Estado do Tesouro e o Secretário de Estado da Administração Pública
Decreto Regional 3/80/M
Taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo da RAM
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2013
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