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Portaria n.º 192/2022, de 5 de abril (EIIEL)
Aprova as metodologias de realização de inspeção, por parte das Entidade Inspetoras de Instalações Elétricas de serviço particular (EIIEL) e respetivas taxas mínimas a serem aplicadas.
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Lei 5-A/2026
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
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Orgânica da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira
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Acordo de Empresa entre a IHM e o SINTAP
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Estabelece taxas a cobrar por serviços prestados pelo Instituto para a Qualificação, IP-RAM
Certificamos Entidades que promovem Formação Profissional
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Inscrições abertas para empresas e instituições com departamentos de informática que queiram acolher estagiários do Curso Profissional de Técnico/a de Gestão de Equipamentos Informáticos da Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes
Ensino profissional: taxa de abandono reduziu bastante
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Áreas de Educação e Formação
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Acordo de Empresa entre a GESBA e o SINTAP, o STRAMM e o STFP-RAM
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Ofício Circular N.º 020 de 10 de fevereiro de 2025
Cibersegurança - Formulário de Caracterização de Entidades
DL 41/2024
Regime especial para admissão à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica
Impostos voltam a diminuir na Região
O Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, defendeu, esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, o Diploma que altera as taxa do IRS aplicável aos residentes na Região.
Instituto para a Qualificação certifica nova entidade formadora
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Projeto de Regulamento de Taxas
Publicitação do início do procedimento - Projeto de Regulamento de Taxas a cobrar a utentes, entidades públicas e privadas por venda de bens e serviços prestados pela EHTM
AE - CARAM
Acordos de Empresa celebrados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
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ACT - Sociedades de Desenvolvimento
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Gestão de licenças e concessões de utilização do Domínio Publico Marítimo (DPM) e respetivas taxas
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