O respeito pelos direitos dos titulares de dados e a conformidade com o regime legal vigente em matéria de proteção de dados representam compromissos organizacionais do Governo Regional da Madeira.
No enquadramento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Encarregado-Geral de Proteção de Dados do Governo Regional da Madeira, definiu um Programa de Privacidade e Proteção de Dados (PPPD) transversalmente aplicável às entidades administrativas regionais, constituído por oito etapas a serem implementadas de modo uniforme, através dos respetivos interlocutores/ subinterlocutores da Rede de Privacidade e Proteção de Dados do GRM.
Neste contexto, foi contemplada a possibilidade de obtenção de um Selo de Certificação que atesta a conformidade com o referido Programa com o objetivo de valorização e reconhecimento dos serviços que concretizaram a sua implementação, atingindo, assim, uma maior maturidade e robustez em matéria de proteção de dados pessoais no exercício das suas atividades.
A certificação está acessível a qualquer organismo integrado na administração direta, indireta e sector empresarial do Governo Regional da Madeira que tenha designado o Encarregado-Geral de Proteção de Dados do Governo Regional da Madeira como seu Encarregado de Proteção de Dados e tenha concretizado todas as etapas do Programa, uma vez confirmada a observância dos critérios de atribuição e parâmetros de qualificação definidos.
Poderá consultar a lista das Entidades certificadas no site conformidade.madeira.gov.pt