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Legislação IA
Inteligência Artificial
28-09-2026
Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD)
Ficheiro 02. RIA - Corresponde ao Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial), alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744.
Ficheiro Despacho 111_2026 - corresponde à criação da Equipa Multidisciplinar de Governação, Risco e Conformidade em Inteligência Artificial, designada por Equipa GRC.IA
Ficheiro Despacho_GT_GRCIA - corresponde à criação e formalização dos elementos do Grupo de Trabalho para a definição, execução e acompanhamento dos Planos de Ação Gerais da IA no GRM (GT-GRC.IA)
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