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Legislação Cibersegurança
Cibersegurança
28-09-2026
Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD)
Diretiva (UE) 2022/2555, conhecida como NIS2Diretiva europeia (UE 2022/2555) que estabelece medidas de cibersegurança para entidades essenciais e importantes;
Decreto-Lei n.º 125/2025 em 4 de dezembro de 2025, aprovando o Regime Jurídico da CibersegurançaConjunto de práticas e tecnologias para proteger redes, sistemas e dados contra ameaças digitais.
Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.
Aprova a Política Geral de Cibersegurança, designada por PGCiber, formalizando ainda a criação da Rede de Cibersegurança da Administração Pública Regional, coordenada pelo Encarregado-Geral de Cibersegurança (EGCiber).
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