Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro

O presente Decreto-Lei procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, e à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro 15-06-2020 Direção Regional de Educação

Fechar

Anexos

Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro
Lei n.º 36/2011, de 21 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018

Descritores

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.