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Portaria n.º 179/2015 de 16 de junho
O Decreto -Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, aprovou o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local, revogando o Decreto- -Lei n.º 7/2005, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 35/2009, de 9 de fevereiro.
09-07-2015
Assuntos Parlamentares e Europeus
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