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Lei n.º 5/2024
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Embalagens e resíduos de embalagens — isenções das obrigações de reutilização de embalagens e tiras de plástico (ato delegado)
Período de consulta: 10.12.25 - 9.1.26
Produtos sustentáveis — Isenções à proibição de destruição de vestuário e calçado não vendidos
Período de consulta: 30.06.25 - 11.08.25
O Transporte de Resíduos
Legislação I Entidades I Requisitos I e-GAR I Isenções
Lei nacional obriga a que sejam os municípios a aplicar a tarifa social na água
Cabe aos municípios, e não à ARM, determinar quais as isenções a aplicar às tarifas de valor fixo e/ou a redução a aplicar às tarifas variáveis, incluindo o limite máximo de consumo sobre o qual serão aplicados os descontos.
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