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Horário de Trabalho Móvel

Trabalho Móvel 21-10-2016 Trabalho
Horário de Trabalho Móvel

Mapas de horários de trabalho relativos a trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis


• A elaboração dos mapas de horários de trabalho relativos a trabalhadores afetos à exploração de veículos em regime de trabalho não fixo processar-se-á através de livretes individuais de controlo, nos termos do respetivo modelo aprovado. 

• A elaboração dos mapas de horários de trabalho relativos a trabalhadores afetos à exploração de veículos em regime de trabalho fixo ou por turnos serão elaborados com o número de exemplares necessários para a sua afixação na sede ou estabelecimento da empresa e cada um dos veículos. 

• Os veiculos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira estão isentos da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros. 

- Art.º 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M, de 14 de Janeiro, que isenta de instalação e utilização de tacógrafo os veículos afetos ao transporte de mercadorias ou de passageiros que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira. 

- Art.º 5.º do referido Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de Junho.


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