- Código do Trabalho (Documento consultado no site da Autoridade para as Condições do Trabalho a 14-11-2018)
- Retribuição mínima mensal garantida
- Informação sobre a atividade social da empresa - Relatório Único
Portaria nº 55/2010, de 21 de janeiro
Portaria nº 108-A/2011, de 14 de março