Circular Conjunta n.º 01/DRAP_EOTF/2026

Pagamento de prestações compensatórias dos subsídios de férias e natal aos trabalhadores abrangidos pelo regime geral de Segurança Social, na eventualidade de doença e no âmbito da proteção na parentalidade. 22-05-2026 Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira

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Circular Conjunta n.º 1/DRAP_EOTF/2026

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