Celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços

Portaria n.º 207/2015 Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, para a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços. 27-10-2015 Finanças e da Administração Pública

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Anexos

Anexo I - Pedido de parecer para celebração de novos contratos de aquisição de serviços
Anexo II - Pedido de parecer para renovação de contratos de aquisição de serviços ou para celebração de contratos com idêntico objeto ou idêntico objeto e contraparte
Anexo III - Pedido de autorização excepcional para a celebração de um número máximo de contratos (tarefa, avença ou aquisição de serviços)
Anexo IV - Comunicação de contratos de aquisição de serviços dispensados de parecer prévio
Portaria n.º 207/2015 - Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, para a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços.

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