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Como actua a CRITE-M

CRITE-M 27-08-2021 Trabalho
Como actua a CRITE-M
  • Presta informações e emite pareceres, no âmbito das suas atribuições, sobre o direito aplicável às situações concretas que lhe sejam apresentadas, através do atendimento pessoal, por escrito ou por telefone, a pedido de qualquer pessoa interessada, de associações sindicais ou empresariais, de empresas ou serviços públicos.

 

  • Recebe e analisa conflitos laborais no âmbito da intervenção da CRITE-M,  procurando resolver a situação entre o/a trabalhador/a e a entidade empregadora ou, face à impossibilidade de obter o consenso, encaminha para a Autoridade Regional para as Condições de Trabalho - ARCT.

 

  • Divulga informação geral sobre as matérias respeitantes à igualdade e não discriminação, parentalidade e conciliação da vida profissional, familiar e pessoal;

 

  •  Coopera com diversas entidades públicas e privadas e propõe medidas para evitar as desigualdades de fato entre a situação dos homens e das mulheres no mercado de trabalho.

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