Enquadramento jurídico da CRITE-M

Enquadramento Jurídico da CRITE-M:

• Al. d, do n.º 1 do Art. 9.º da Portaria n.º 79/2016, de 26 de fevereiro ( diploma que aprova a estrutura nuclear do Gabinete do Secretário Regional da Inclusão e Assuntos Sociais (GSRIAS ) que integra o Serviço da Igualdade do Género ;

• Artigos 7.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de agosto ( Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho. Aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro);

• Artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/M, de 3 de Agosto (Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho)