Registo Civil

O registo civil é o serviço criado com o objectivo de definir e publicitar factos e actos relativos ao estado civil e à capacidade de todas as pessoas singulares. Compete às conservatórias do registo civil o registo de todos os factos previstos no Código do Registo Civil quando ocorridos em território nacional, qualquer que seja a nacionalidade dos indivíduos a quem respeitem. 11-11-2021 Direção Regional da Administração da Justiça

O que pode fazer nos nossos serviços?

Emissão do Cartão do Cidadão
Registos de Nascimento, Filiação, Adoção ou Nacionalidade
Regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação
Registo de Casamento, Separação ou Divórcio
Registo de Óbito
Mudança da menção do sexo e nome
Emissão de Certidões

Serviços disponíveis:

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Anexos

Descritores

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