Cartório Notarial

O que pode fazer nos nossos serviços?

• Redigir o instrumento público conforme a vontade das partes, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-as do seu valor e alcance.
• Lavrar testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais;
• Lavrar outros instrumentos públicos nos livros de notas (nomeadamente escrituras de compra e venda, mútuo e hipotecas, ...) e fora deles;
• Exarar termos de autenticação em documentos particulares ou de reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou das assinaturas neles apostas;
• Passar certificados de vida e identidade e, bem assim, do desempenho de cargos públicos, de gerência ou de administração de pessoas colectivas;
• Certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos;
• Intervir nos actos jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza ou de autenticidade;
• Conservar os documentos que por lei devam ficar no arquivo notarial e os que lhe forem confiados com esse fim.
• A solicitação dos interessados, o notário pode requisitar por qualquer via, a outros serviços públicos, os documentos necessários à instrução dos actos da sua competência.

Serviços disponíveis:

• Cartório Notarial Privativo do Governo (Registo de expropriações, aquisições e vendas de património do Governo) 
• Conservatória do Registo Comercial e Cartório Notarial Privativo da Zona Franca da Madeira 
• Loja do Cidadão - Cartório Notarial do Centro Formalidades e Empresas do Funchal 
• Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Porto Moniz