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Diplomas Habilitantes
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03-04-2024
Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
Legislação sobre Diplomas Habilitantes
Portaria n.º 193/2021 - Aprova a organização interna da DRESC
DRR n.º 9/2022/M - Aprova a orgânica da DRESC
Despacho n.º 265/2022 - Aprova a estrutura flexível da DRESC
DRR n.º15/2023/M - Organização e Funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira
Despacho n.º 511/2023 - Diretores Regionais
Despachos n.º 527/2023 e n.º 528/2023 - Delegação de competências
DRR n.º11/2024 - Orgânica SREI
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