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União Europeia reforça a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A partir de hoje, 19 de janeiro de 2026, Portugal tem 26 meses para transpor para o direito nacional a Diretiva 2025/2647
19-01-2026
Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais
Consulte o documento em anexo.
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Anexos
União Europeira Reforça - Alternativa de Litígios de Consumo
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