2017/08/16 ‒ Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto

[ Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à (...) sexta alteração à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (...) ] 16-08-2017 Direção Regional de Estradas

Lei n.º 73/2017

( Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 )

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