Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. 26-03-2019 Serviço de Igualdade de Género

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Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

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