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Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto

Diploma que procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adota as medidas de proteção das uniões de facto, que procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro.. 26-03-2019 Serviço de Igualdade de Género
Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto Diploma que procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adota as medidas de proteção das uniões de facto, que procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

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