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DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Ação de Formação Contínua “Digitalização e Transcrição para Braille”
Folheto Informativo N.º 130, da Divisão de Acessibilidade e Ajudas Técnicas - dezembro de 2024
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Acórdão STA 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
Região pioneira na regularização da propriedade privada em domínio público marítimo
Passou a ser mais fácil reconhecer uma propriedade em domínio público marítimo, anunciou hoje a secretária regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, Susana Prada, na apresentação pública dos trabalhos de identificação e representação gráfica dos Núcleos Urbanos Consolidados, Tradicionalmente Existentes (NUCTE) no litoral da Madeira.
DL 72/2019
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DL 58/2019
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DL 22/2019
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DL 23/2019
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DL 20/2019
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DL 5/2019
Procedimentos para regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água
DL 101/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
DL 102/2018
Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
DL 103/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
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DL 105/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
DL 99/2018
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias
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