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Publicitação do Início do Procedimento Projeto de Resolução

Publicitação do Início do Procedimento Projeto de Resolução que aprova regulamento que estabelece as regras da concessão de um apoio financeiro extraordinário a produtores agrícolas afetados pelos efeitos das depressões “Cláudia” e “Emília” 06-06-2026 Agricultura e Pescas

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