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Manual de Procedimentos LCPAManual de procedimentos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), disponibilizado pela Direção Geral do Orçamento do Ministério das Finanças

2022 – Declarações no âmbito do artigo 15 da LPCADeclarações anuais 2022

2021 - Declarações no âmbito do artigo 15 da LPCADeclarações.

2020 - Declarações no âmbito do artigo 15 da LPCADeclarações

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