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Intercomunicabilidade Entre Regiões Autónomas e Restante Território NacionalResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira n.º 26/2008/M, de 28 de novembro

Ofício Circular n.º 31Lei n.º 23/2009, de 21 de Maio - Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante Território Nacional

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