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Tânia Fernandes
EOTF - Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira
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Parecer PGR 7/2025
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Retribuição mínima mensal garantida para 2026
IFCN
Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
DL 126-A/2017
Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira - DLR 13/2019/M
DRESC
Orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
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