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Unidade Missão

Unidade de missão do Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados 27-05-2021 Gabinete para a Conformidade digital e Proteção de Dados
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A criação do Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados (GEGPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020, visa facilitar o cumprimento e a conformidade das entidades do Governo Regional da Madeira (GRM) com toda a legislação atinente à privacidade e proteção de dados dos respetivos titulares.


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